Um Imparcial View of Mauro

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A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

c) a arguição será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

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Dessa MANEIRA, não se pode afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

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2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

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Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

Logo, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

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